Esclarecendo a Inclusão de Crianças com TEA na escola regular: Nota Técnica nº 15 e nº 24: MEC.

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Trabalho com assessoria em processos inclusivos já faz um tempo,  tanto  para as famílias como para escolas, mas sempre na rede privada de ensino e/ou empresas.  Processos inclusivos dizem respeito não somente a inclusão de crianças na escola regular, mas a inclusão em instituições de ensino de forma em geral, seja técnico, de capacitação ou de formação e no mercado de trabalho.

Fazendo uma busca na internet, acha-se um monte de textos, artigos, monografias e outros documentos que explicam maravilhosamente bem, como deveria funcionar a inclusão… O que, diga-se de passagem, é muito bem elaborado e dão uma base teórica excelente para elaboração de documentos técnicos.  Contudo, vemos no dia a dia que a inclusão que se trata nestes textos é uma realidade muito distante…  

Os embates travados nesta área são enormes e, apesar da lei ja estar em vigor ha algum tempo, ainda ha despreparo, falta de informação e “empurra empurra”.  Ha uma tensão latente entre terapeutas, professores, coordenadores, médicos e pais que aumenta conforme as dificuldades do processo de inclusão vão aparecendo. As vezes a sensação que tenho é que cada um fala uma língua e aquilo que mais trabalhamos em terapia para ensinar as crianças atípicas (EMPATIA) é o que mais falta no processo de inclusão. Compara-se o Brasil com países onde a inclusão acontece de forma natural, porem que a fazem ha muito tempo. 

A intenção neste texto não é apontar culpados, muito pelo contrário, é tentar esclarecer como tenho conseguido algum sucesso na inclusão de crianças com autismo na rede regular de ensino. É tentar achar um caminho entre o ideal e o real.  Á mim não serve uma escola simplesmente aceitar uma criança ou  fazer com que a criança  permaneça nos espaços da escola, mesmo que isolada e sem aproveitamento nenhum.  Não me serve ter que trabalhar em terapia questões que seriam do âmbito da escola. Nao me serve a escola ter que fazer terapia. Assim como não me serve medicalizar a educação ou esperar que um médico “pedagogize” sua atuação.  Luta-se tanto para que professores parem de “diagnosticar” hiperatividade em crianças saudáveis, luta-se tanto para impedir que professores “receitem” medicamentos aos pais, pois é sabido que sua área de atuação é outra e seu compromisso é com o ensino. Desta forma, nao podemos exigir que professores tenham uma postura terapêutica ou médica diante de uma criança com autismo.

Eu utilizo um “caminho” que montei conforme as demandas iam aparecendo.  Me baseio na analise do comportamento e acredito muito que “um comportamento seguido por um estímulo reforçador resulta em uma probabilidade aumentada de que aquele comportamento ocorra no futuro”. Em português claro isso significa que, à medida que você vai levando a vida, vão lhe acontecendo coisas que vão aumentar ou diminuir a probabilidade de que você adote determinado comportamento no futuro.  Se eu acredito nesta perspectiva, então devo adota-la não somente com as crianças em consultório, mas no meu dia a dia, no meu trato com as pessoas de forma em geral.

Quando estamos atendendo uma criança, sempre se leva em conta seu contexto: É uma das bases de todo o tratamento. Estuda-se os “antecedentes” exaustivamente. E porque ao entrarmos em uma escola existem profissionais que não consideram aquele contexto?  Um dos principais fatores para mim é esse: Respeitar o contexto em que a criança foi inserida ou incluída. Sim, vemos muitos absurdos cometidos por escolas e professores,  porem nao é com ignorância (no sentido figurado) e pedancia (no sentido de achar-se detentor da razão) que combatemos ignorancia (no sentido de ignorar) e pedancia (no sentido de só considerar a sua razão)…

Para mim é um tanto quanto paradoxal exigir que a” inclusão funcione” ou  que “a escola aceite e abrace as diferenças”, de forma verticalizada. A escola tem sim que cumprir a lei e proporcionar oportunidades de aprendizado a todos, mas não é com arrogância que iremos conseguir que a escola verdadeiramente cumpra seu papel. Eu prefiro ouvir e ver o que realmente acontece para, se for o caso tentar modificar, do que aceitar que a escola finja que esta tudo bem. images (44)

 Desta forma, procuro envolver todos as pessoas que fazem parte do processo de inclusão daquela criança de maneira horizontal, valorizando, respeitando e incentivando a importância de cada atuação: Desde o motorista da kombi, até o neurologista que coordena a equipe terapêutica (e quem tem crianças atipicas sabem bem que hierarquia não é algo que eles entendam… Mas nós entendemos!)  Se trabalhamos o tempo todo para pais e professores entenderem o que significa reforço positivo, porque não agirmos dessa forma, reconhecendo o minimo que seja que esteja correto e partir daí, ao invés de apontar os erros (sim, eles existem aos montes)??

Hoje então, procuro pautar minha atuação da seguinte maneira:

#  Com a família: Entender Quem são, o que querem, quais suas expectativas, qual  a contribuição que podem dar em relação a criança, do que sentem falta em relação a escola.

# Com a escola: Entender Como é a escola, o que eles pregam, quais seus valores éticos, quais seus objetivos pedagógicos, quais seus referencias teóricos, como funciona a hierarquia da escola, qual a “linguagem” que aquelas pessoas falam. Quanto aos professores, que tipo de formação eles tem, qual perfil (geralmente escolas particulares mantem um perfil bem tipico de profissional que lhes são considerados adequados), que publico é atendido (para alem de classe social, é importante entender os colegas..).

# Com a professora: Entender Como ela trabalha, o que ela entende da condição, o que ela pensa sobre inclusão (uma professora que não acredite no processo terá muita dificuldade por mais que se faça); qual a cobrança sobre ela. Aqui meu principal objetivo é me colocar como alguém que esta ali para apoiar e ajudar e não para criticar seu trabalho. É lindo ver uma professora “mudar de ideia” e ver que inclusão funciona…

# Com a criança: Analise funcional do comportamento. Demandas e habilidades em cada área do desenvolvimento.

Com esse monte de dados em mãos é hora de atuar: Eu trabalho com o PEI. Geralmente quando o PEi esta pronto, ja tenho um vinculo com a escola bom o suficiente para ser bem recebido.

#PEI: Plano de Ensino Individual. Elaboração deste documento tão importante que norteará todo o trabalho da escola. Costumo embasar legalmente este documento, bem como anexar as Notas Técnicas do MEC acerca da educação inclusiva para escolas privadas. É aqui que constam as modificações e adaptações necessárias, como sera feita a avaliação, como serão feitos os pareceres, o que constara no currículo, quais os manejos necessários, enfim, é um “mini PPP” da criança inclusiva. Também não adianta escrever um livro porque fica esquecido em um canto. Informações claras, diretas, práticas tem muito mais efeitos que um texto longo e cansativo.  Muitas vezes as professoras não querem aprender tudo sobre autismo ou sobre ABA porque elas tem mais 20 crianças em sala que trazem demandas muitas vezes complicadas também. Aqui também entram as demandas da família e é importantíssimo fazer com que estas entendam que certas demandas não são passiveis de serem cumpridas. Ao mesmo tempo, é preciso fazer que as professoras entendam o tamanho da responsabilidade que elas tem, bem como a obrigatoriedade em cumprir a tarefa de ensinar. A elaboração do PEI é uma das maiores dificuldades do trabalho inclusivo, pois deve estar em uma linguagem de fácil reconhecimento aos professores, contemplar as demandas da criança colocando-as em termos curriculares pedagógicos, jamais esquecer que o professor não fará atendimento 1×1 e que existem outras crianças na sala, estar de acordo com a legislação vigente, bem como proporcionar esclarecimento e confiança aos pais.

#Acerto da assessoria: Aqui entram então o que eu farei além de escrever o documento. Eu costumo ir ate a escola e participar da aula. Mas efetivamente participar…. sentar no chão, entrar na rotina, mostrar atividades, levar materiais, ouvir o que a professora fala, jamais se colocar como autoridade maior que ela na sala.  Geralmente vou toda semana ou de 15 em 15 dias e acabo ficando um bom tempo, dependendo da demanda. Se precisa ajudar a levar no banheiro eu ajudo, se precisa limpar a mesa, eu limpo, se precisar fazer a atividade com a criança eu faço.   As observações não participantes só servem para deixar professoras e auxiliares com raiva. Ate hoje todas as escolas que comecei a trabalhar me deram abertura para entrar e sair a qualquer momento depois que o vinculo estava formado. Assim a relação de confiança se estabelece e minha caixa de email vive lotada com professoras me pedindo dicas, apoio, material ou ate mesmo mandando as atividades da semana inteira para eu supervisionar.

Costumo comparar esta relação da seguinte forma: Na tua casa a decoração foi escolhida por algum motivo: a cor da parede, o modelo do sofá, os moveis, tudo reflete a personalidade da pessoa que ali vive. Imagine que, por força da lei, tu vai ser obrigada a abrir tua casa para um decorador que ira ficar ali sentado, observando, anotando e depois apontar criticas  ao que tu fez. Claro que há mágoa… Sim, talvez o decorador ate tenha razão, mas a forma com que este processo é conduzido faz toda a diferença.

O processo inclusivo envolve muito mais, porém para explicar o que é inclusão, a legislação vigente, as questões pedagógicas de currículo e avaliação, as modificações e adaptações,  existe bastante material.  Quis contribuir com aquilo que falta em termos acadêmicos: O fator humano…  Eu sou bem chata com a fundamentação teórica e acredito que é de extrema importância pautar qualquer ação com clareza de objetivos, clareza teórica e muito conhecimento. Eu me baseio na Analise Aplicada do Comportamento. Minha objetividade beira o TOC e registro absolutamente tudo, mantendo um grande controle.

Cada profissional trabalhará da sua maneira, com sua base teórica, com suas crenças, mas é direito da criança que o processo inclusivo sirva á ela de forma efetiva!

Quanto as duvidas que os pais tem sobre monitoria, facilitadoras, materiais adaptados entre outras coisas, segue a orientação legal. As escolas costumam se “defender” ou se “esconder” sobre seus regimentos internos, porem nenhum documento é maior do que documentos federais. Via judicial se consegue cumprir a lei na base da imposição, contudo, como fica a criança neste embate? Muitas vezes a própria escola não tem conhecimento da lei na integra… O dialogo tem efeito mais duradouro!

Deixo então a Integra da Nota Técnica nº 15, entregue a mim pelo próprio MEC, bem como a NOTA TÉCNICA Nº 24 / 2013 / MEC / SECADI / DPEE. Aconselho a leitura das Diretrizes Da Educação Básica 2013, bem como as seguinte leis:

• Constituição Federal de 1988 (art.208 e art.227, inciso I)
• Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n°.8.069/90 (art.5º e 2º)
• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN 9394/96 (art.4º, art.58, parágrafo 1º, 2º e 3º e art. 59)
• Plano Nacional de Educação – Lei n°. 10.172/01
• Resolução nº.009 do CME/POA de 8 de janeiro de 2006 (art. 2º e 4º).
• Resolução nº.008 do CME/POA, de14 de dezembro de 2006
• Resolução nº4, CNE/CEB, de 2 de outubro de 2009 (art. 2º, 5º, 6º, 9º, 10º e 12º).
• Resolução n.º 004 CNE/CEB de julho de 2010 (art. 29º)
• Lei nº 12.764/2012.

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Ministério da Educação

Secretaria de Educação Especial

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Nota Técnica nº 15 CGPEE/GAB/2010

Data: 02 de julho de 2010

Interessado: Sistemas de ensino

Assunto: Orientações sobre Atendimento Educacional Especializado na Rede Privada

A educação inclusiva compreende uma mudança de concepção política, pedagógica e legal, que tem se intensificado no âmbito internacional, cujos princípios baseados na valorização da diversidade são primordiais para assegurar às pessoas com deficiência o pleno acesso à educação em igualdade de condições com as demais pessoas.

A inclusão de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação em escolas comuns de ensino regular ampara-se na Constituição Federal/88 que define em seu artigo 205 “a educação como direito de todos, dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, garantindo ainda, no art. 208, o direito ao “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência”. Ainda em seu artigo 209, a Constituição estabelece que: “O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público”.

O Decreto nº 3.298/1999 define, no artigo 25, que “os serviços de educação especial serão ofertados nas instituições de ensino público ou privado do sistema de educação geral, mediante programas de apoio para o aluno que está integrado no sistema regular de ensino”.

A Convenção da Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001, reafirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo discriminação como:

(…) toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, conseqüência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais.

No que se refere à efetivação do direito de acessibilidade física, pedagógica e nas comunicações e informações, o Decreto nº 5.296/2004 estabelece, no seu artigo 24, que:

Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso para utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários.

O Decreto 5.626/2005, que regulamenta a Lei 10.436/02, determina medidas para a garantia, às pessoas surdas, do acesso à comunicação e à informação, definindo no seu art.14, § 3º, que:

As instituições privadas e as públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarão implementar as medidas referidas neste artigo como meio de assegurar atendimento educacional especializado aos alunos surdos ou com deficiência auditiva.

Conforme disposto no Decreto N° 6.571/2008, em seu art, 1º § 1º,  “Considera-se atendimento educacional especializado o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular.”

A Resolução CNE/CEB Nº4/2009, em seu art. 2º, estabelece que “o AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem”.

Dessa forma, o AEE visa atender as necessidades educacionais específicas dos alunos público alvo da educação especial, devendo a sua oferta constar no projeto pedagógico da escola, em todas as etapas e modalidades da educação básica, afim de que possa se efetivar o direito destes alunos à educação.

De acordo com as necessidades educacionais específicas dos alunos, esse atendimento disponibiliza o ensino do Sistema Braille, de soroban, da comunicação aumentativa e alternativa, do uso de tecnologia assistiva, da informática acessível, da Língua Brasileira de Sinais, além de atividades para o desenvolvimento das funções mentais superiores e de atividades de enriquecimento curricular.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU 2006), promulgada no Brasil com status de emenda constitucional por meio do Decreto 6.949/2009, estabelece o compromisso dos Estados – Parte de assegurar às pessoas com deficiência um sistema educacional inclusivo em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, compatível com a meta de inclusão plena, com a adoção de medidas para garantir que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e possam ter acesso ao ensino de qualidade em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.

As escolas regulares devem garantir o acesso dos alunos público alvo da educação especial às classes comuns, promover a articulação entre o ensino regular e a educação especial, contemplar a organização curricular flexível, valorizar o ritmo de cada aluno, avaliar suas habilidades e necessidades e ofertar o atendimento educacional especializado, além de promover a participação da família no processo educacional e a interface com as demais áreas intersetoriais.

Assim como os demais custos da manutenção e desenvolvimento do ensino, o financiamento de serviços e recursos da educação especial, contemplando professores e recursos didáticos e pedagógicos para o atendimento educacional especializado, bem como tradutores/intérpretes de Libras, guia-intérprete e outros profissionais de apoio às atividades de higiene, alimentação e locomoção, devem contar na planilha de custos da instituição de ensino.

A partir da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008), os programas e ações nesta área promovem o acesso e a permanência no ensino regular, ampliando a oferta do atendimento educacional especializado, rompendo com o modelo de integração em escolas e classes especiais a fim de superar a segregação e exclusão educacional e social das pessoas com deficiência. 

Dessa forma, a legislação garante a inclusão escolar aos alunos público alvo da educação especial, nas instituições comuns da rede pública ou privada de ensino, as quais devem promover o atendimento as suas necessidades educacionais específicas.

O Decreto nº 5.296/2004, do Decreto nº 5.626/2005, do nº 6.571/2008, do Decreto nº 6.949/2009 e a Resolução CNE/CEB nº 4/2009 asseguram aos alunos público alvo da educação especial o acesso ao ensino regular e a oferta de atendimento educacional especializado.

Desse modo, sempre que o AEE for requerido pelos alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento ou com altas habilidades/superdotação as escolas deverão disponibilizá-lo, não cabendo o repasse dos custos decorrentes desse atendimento às famílias dos alunos.

As instituições de ensino privadas, submetidas às normas gerais da educação nacional, deverão efetivar a matrícula no ensino regular de todos os estudantes, independentemente da condição de deficiência física, sensorial ou intelectual, bem como ofertar o atendimento educacional especializado, promovendo a sua inclusão escolar.

Portanto, não encontram abrigo na legislação à inserção de qualquer cláusula contratual que exima as instituições privadas de ensino, de qualquer nível, etapa ou modalidade, das despesas com a oferta do AEE e demais recursos e serviços de apoio da educação especial. Configura-se em descaso deliberado aos direitos dos alunos o não atendimento as sua necessidades educacionais específicas e, neste caso, o não cumprimento da legislação deve ser encaminhados ao Ministério Público, bem como ao Conselho de Educação o qual como órgão responsável pela autorização de funcionamento dessas escolas, deverá instruir processo de reorientação ou descredenciá-las.

Cleonice Machado de Pellegrini

Coordenadora Geral de Política Pedagógica de Educação Especial

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão
Diretoria de Políticas de Educação Especial
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NOTA TÉCNICA Nº 24 / 2013 / MEC / SECADI / DPEE

Data: 21 de março de 2013.
Assunto: Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei nº
12.764/2012

A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista, atendendo aos princípios da Política Nacional de
Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008) e ao propósito da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD (ONU/2006), definidos no
seu art. 1º, nos seguintes termos:
O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o
exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades
fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela
sua dignidade inerente.
De acordo com o §2º, do art. 1º da Lei nº 12.764/2012, a pessoa com transtorno do
espectro autista é considerada pessoa com deficiência. Conforme a CDPD (ONU/2006):
Pessoas com deficiência são aquelas que tem impedimentos de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com
diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Dentre as diretrizes para a consecução do objetivo da Lei nº 12.764/2012,
estabelecidas no art. 2º, destacam-se aquelas que tratam da efetivação do direito à educação:
I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II – a participação da comunidade na formulação de políticas públicas
voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle
social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
[…]
V – o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no
mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente);
VII – o incentivo à formação e à capacitação dos profissionais especializados
no atendimento á pessoa com transtorno do espectro autista, bem como pais e
responsáveis;
[…]
Tais diretrizes coadunam-se com os seguintes objetivos da Política Nacional de
Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva:
 Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a
educação superior;
 Atendimento Educacional Especializado;
 Continuidade da escolarização nos níveis mais elevados de ensino;
 Formação de professores para o atendimento educacional especializado e
demais profissionais da educação para a inclusão escolar;
 Participação da família e da comunidade;
 Acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários, equipamentos, nos
transportes, na comunicação e informação;
 Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.
A intersetorialidade na gestão das políticas públicas é fundamental para a consecução
da inclusão escolar, considerando a interface entre as diferentes áreas na formulação e na
implementação das ações de educação, saúde, assistência, direitos humanos, transportes,
trabalho, entre outras, a serem disponibilizadas às pessoas com transtorno do espectro
autista.
A participação da comunidade na formulação, implantação, acompanhamento e
avaliação das políticas públicas constitui um dos mecanismos centrais para a garantia da
execução dessa política, de acordo com os atuais preceitos legais, políticos e pedagógicos que
asseguram às pessoas com deficiência o acesso a um sistema educacional inclusivo em todos
os níveis.
A formação dos profissionais da educação possibilitará a construção de
conhecimento para práticas educacionais que propiciem o desenvolvimento sócio cognitivo
dos estudantes com transtorno do espectro autista. Nessa perspectiva, a formação inicial e
continuada deve subsidiar os profissionais, visando à/ao:
 Superação do foco de trabalho nas estereotipias e reações negativas do
estudante no contexto escolar, para possibilitar a construção de processos de significação da
experiência escolar;
 Mediação pedagógica nos processos de aquisição de competências, por meio
da antecipação da organização das atividades de recreação, alimentação e outras, inerentes ao
cotidiano escolar;  Organização de todas as atividades escolares de forma compartilhada com os
demais estudantes, evitando o estabelecimento de rituais inadequados, tais como: horário
reduzido, alimentação em horário diferenciado, aula em espaços separados;
 Reconhecimento da escola como um espaço de aprendizagem que
proporciona a conquista da autonomia e estimula o desenvolvimento das relações sociais e de
novas competências, mediante as situações desafiadoras;
 Adoção de parâmetros individualizados e flexíveis de avaliação pedagógica,
valorizando os pequenos progressos de cada estudante em relação a si mesmo e ao grupo em
que está inserido;
 Interlocução permanente com a família, favorecendo a compreensão dos
avanços e desafios enfrentados no processo de escolarização, bem como dos fatores
extraescolares que possam interferir nesse processo;
 Intervenção pedagógica para o desenvolvimento das relações sociais e o
estímulo à comunicação, oportunizando novas experiências ambientais, sensoriais, cognitivas,
afetivas e emocionais;
 Identificação das competências de comunicação e linguagem desenvolvidas
pelo estudante, vislumbrando estratégias visuais de comunicação, no âmbito da educação
escolar, que favoreçam seu uso funcional no cotidiano escolar e demais ambientes sociais;
 Interlocução com a área clínica quando o estudante estiver submetido a
tratamento terapêutico e se fizer necessária a troca de informações sobre seu
desenvolvimento;
 Flexibilização mediante as diferenças de desenvolvimento emocional, social e
intelectual dos estudantes com transtorno do espectro autista, possibilitando experiências
diversificadas no aprendizado e na vivência entre os pares;
 Acompanhamento das respostas do estudante frente ao fazer pedagógico da
escola, para a aquisição de conhecimentos e o desenvolvimento de competências,
considerando a multiplicidade de dimensões que envolvem a alfabetização, a resolução das
tarefas e as relações interpessoais, ao longo da escolarização;
 Aquisição de conhecimentos teóricos-metodológicos da área da Tecnologia
Assistiva, voltada à Comunicação Alternativa/Aumentativa para estes sujeitos.
 Planejamento e organização do atendimento educacional especializado
considerando as características individuais de cada estudante que apresenta transtornos do
espectro autista, com a elaboração do plano de atendimento objetivando a eliminação de
barreiras que dificultam ou impedem a interação social e a comunicação.
A implementação da diretriz referente à inserção das pessoas com transtorno do
espectro autista no mercado de trabalho remete ao princípio da política de inclusão escolar das
pessoas com deficiência, cuja finalidade é assegurar o acesso à educação em todos os níveis,
etapas e modalidades, promovendo as condições para sua inserção educacional, profissional e
social. É fundamental reconhecer o significado da inclusão para que as pessoas com
transtorno do espectro autista tenham assegurado seu direito à participação nos ambientes
comuns de aprendizagem, construindo as possibilidades de inserção no mundo do trabalho. Esse princípio é congruente com o teor do art. nº 27 da CDPD (ONU/2006) que preconiza o
direito da pessoa com deficiência ao exercício do trabalho de sua livre escolha, no mercado
laboral, em ambiente inclusivo e acessível.
Para a realização do direito das pessoas com deficiência à educação, o art. 24 da
CDPD (ONU/2006) estabelece que estas não devem ser excluídas do sistema regular de
ensino sob alegação de deficiência, mas terem acesso a uma educação inclusiva, em igualdade
de condições com as demais pessoas, na comunidade em que vivem e terem garantidas as
adaptações razoáveis de acordo com suas necessidades individuais, no contexto do ensino
regular, efetivando-se, assim, medidas de apoio em ambientes que maximizem seu
desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.
Para a garantia do direito à educação básica e, especificamente, à educação
profissional, preconizado no inciso IV, alínea a, do artigo 3º da Lei nº 12.764/2012, os
sistemas de ensino devem efetuar a matrícula dos estudantes com transtorno do espectro
autista nas classes comuns de ensino regular, assegurando o acesso à escolarização, bem como
ofertar os serviços da educação especial, dentre os quais: o atendimento educacional
especializado complementar e o profissional de apoio.
No art. 3º, parágrafo único, a referida lei assegura aos estudantes com transtorno do
espectro autista, o direito à acompanhante, desde que comprovada sua necessidade. Esse
serviço deve ser compreendido a luz do conceito de adaptação razoável que, de acordo com o
art. 2º da CDPD (ONU/2006), são:
“[…] as modificações e os ajustes necessários e adequados que não
acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada
caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou
exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os
direitos humanos e liberdades fundamentais.”
O serviço do profissional de apoio, como uma medida a ser adotada pelos sistemas
de ensino no contexto educacional deve ser disponibilizado sempre que identificada a
necessidade individual do estudante, visando à acessibilidade às comunicações e à atenção aos
cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção. Dentre os aspectos a serem
observados na oferta desse serviço educacional, destaca-se que esse apoio:
 Destina-se aos estudantes que não realizam as atividades de alimentação,
higiene, comunicação ou locomoção com autonomia e independência, possibilitando seu
desenvolvimento pessoal e social;
 Justifica-se quando a necessidade específica do estudante não for atendida no
contexto geral dos cuidados disponibilizados aos demais estudantes;
 Não é substitutivo à escolarização ou ao atendimento educacional
especializado, mas articula-se às atividades da aula comum, da sala de recursos
multifuncionais e demais atividades escolares;
 Deve ser periodicamente avaliado pela escola, juntamente com a família,
quanto a sua efetividade e necessidade de continuidade. A organização dos serviços de apoio deve ser prevista pelos sistemas de ensino,
considerando que os estudantes com transtorno do espectro autista devem ter oportunidade de
desenvolvimento pessoal e social, que considere suas potencialidades, bem como não restrinja
sua participação em determinados ambientes e atividades com base na deficiência. No
processo de inclusão escolar dos estudantes com transtorno do espectro autista é fundamental
a articulação entre o ensino comum, os demais serviços e atividades da escola e o atendimento
educacional especializado – AEE.
O AEE foi instituído pelo inciso 3º, do art. 208, da Constituição Federal/1988 e
definido no §1º, art. 2º, do Decreto nº 7.611/2011, como conjunto de atividades, recursos de
acessibilidade e pedagógicos, organizados institucionalmente e prestados de forma
complementar ou suplementar à escolarização. Conforme Resolução CNE/CEB nº 4/2009,
que dispõe sobre as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado
na Educação Básica, a função desse atendimento é identificar e eliminar as barreiras no
processo de aprendizagem, visando à plena participação.
A institucionalização da oferta do AEE no Projeto Político Pedagógico – PPP da
escola considera a flexibilidade desse atendimento realizado individualmente ou em pequenos
grupos, conforme Plano de AEE de cada estudante. O Plano de AEE do estudante com
transtorno do espectro autista contempla: a identificação das habilidades e necessidades
educacionais específicas; a definição e a organização das estratégias, serviços e recursos
pedagógicos e de acessibilidade; o tipo de atendimento conforme as necessidades de cada
estudante; o cronograma do atendimento e a carga horária, individual ou em pequenos grupos.
O professor do AEE acompanha e avalia a funcionalidade e a aplicabilidade dos
recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum e nos demais ambientes da
escola, considerando os desafios que estes vivenciam no ensino comum, os objetivos do
ensino e as atividades propostas no currículo, de forma a ampliar suas habilidades,
promovendo sua aprendizagem. Este atendimento prevê a criação de redes intersetoriais de
apoio à inclusão escolar, envolvendo a participação da família, das áreas da educação, saúde,
assistência social, dentre outras, para a formação dos profissionais da escola, o acesso a
serviços e recursos específicos, bem como para a inserção profissional dos estudantes.
A modalidade da educação especial disponibiliza o atendimento educacional
especializado – AEE, os demais serviços e recursos pedagógicos e de acessibilidade,
contemplando a oferta de profissional de apoio, necessário à inclusão escolar do estudante
com transtorno do espectro autista, nas classes comuns do ensino regular, nas escolas públicas
e privadas. Os serviços da educação especial constituem oferta obrigatória pelos sistemas de
ensino, em todos os níveis, etapas e modalidades, devendo constar no PPP das escolas e nos
custos gerais da manutenção e do desenvolvimento do ensino.
Os professores das classes comuns e os do AEE devem manter interlocução
permanente com o objetivo de garantir a efetivação da acessibilidade ao currículo e um ensino
que propicie a plena participação de todos. Para o cumprimento de seus objetivos, o AEE não poderá prescindir de tal articulação, devendo os profissionais do turno de matrícula do aluno
proporcionar condições para que tal articulação seja possível.
As instituições de ensino privadas, submetidas às normas gerais da educação
nacional, deverão efetivar a matrícula do estudante com transtorno do espectro autista no
ensino regular e garantir o atendimento às necessidades educacionais específicas. O custo
desse atendimento integrará a planilha de custos da instituição de ensino, não cabendo o
repasse de despesas decorrentes da educação especial à família do estudante ou inserção de
cláusula contratual que exima a instituição, em qualquer nível de ensino, dessa obrigação.
Para apoiar o desenvolvimento inclusivo das redes públicas de ensino, visando
assegurar a matrícula, organizar e disponibilizar os serviços da educação especial na
perspectiva da educação inclusiva, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB prevê valor diferenciado
de 1,20, no mínimo, para estudantes público alvo da educação especial matriculados nas
classes comuns do ensino regular das redes públicas e 2,40, no mínimo, para a dupla
matrícula, ou seja, uma na educação básica regular e outra no atendimento educacional
especializado.
Considerando que a recusa de matrícula e o não atendimento às necessidades
educacionais específicas dos estudantes, fere o dispositivo constitucional que assegura o
direito à inclusão escolar, recomenda-se que tal fato seja comunicado ao Ministério Público,
bem como ao Conselho de Educação, no âmbito municipal, estadual ou federal, responsável
pela autorização de funcionamento da respectiva instituição de ensino, pública ou privada, a
fim de que se proceda à instrução de processo de adequação ou de descredenciamento da
instituição de ensino, bem como aplicação das penalidades previstas no art. 7º da Lei nº 12.
764 ao gestor escolar ou autoridade competente que recusar a matrícula do estudante com
transtorno do espectro autista.

ass
Martinha Clarete Dutra dos Santos
Diretora de Políticas de Educação Especial
DPEE / SECADI / MEC

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4 pensamentos sobre “Esclarecendo a Inclusão de Crianças com TEA na escola regular: Nota Técnica nº 15 e nº 24: MEC.

  1. Boa noite!

    Meu filho autista estuda em uma escola a dois anos e esse ano não querem permanecer com ele na escola a não ser que eu pague mais caro por isso,então gostaria de saber se isso é correto se existe alguma lei que diga que não pode negar uma pessoa autista ou qualquer que seja sua deficiência. Obrigada aguardo resposta.

  2. Eu entendo a necessidade do embasamento teórico, a formação não só do professor como tbm coordenador e diretor das instituições que trabalham com inclusão. Na realidade não é isso que acontece, existe a lei, sim existe, quem fiscaliza? Ninguém. As crianças são ” depositadas ” na escola de manhã e os país vão buscá-las à tarde… Os professores fingem que fazem a sua parte, na maioria das vezes são despreparados e a escola não lhes oferece apoio para um atendimento direcionado para inclusão, os pais, a maioria se acomoda com esse atendimento precário que é dado a criança. Enquanto isso a criança sofre com a falsa ideia de inclusão.

    • Acredito que o maior problema começa na necessidade de haver fiscalização… Se gasta (sim para mim é gasto inútil) para fiscalizar e punir mas não se INVESTE em qualificar, em ensinar COMO fazer. A partir do momento que gestores e professores fazem por medo de punição, isso se torna aversivo. Infelizmente é o que esta acontecendo hoje no Brasil.

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